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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJPE 00000039320218173000

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08722a6e9918b74b19e195bc08cc76d968fe45afe1dc5b4cbf30a7fe2fffb7b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 08722a6e9918b74b19e195bc08cc76d968fe45afe1dc5b4cbf30a7fe2fffb7b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2022-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2022-08-01 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2023-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2024-04-02 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/2/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/3/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/4/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/5/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-05-22 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2024-12-19 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2025-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2025-01-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T03:06:09.816985114Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-01-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 08722a6e9918b74b19e195bc08cc76d968fe45afe1dc5b4cbf30a7fe2fffb7b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-06 a 2025-01-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-28
Publicação (TPU 92)
2025-01-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-24
Definitivo (TPU 246)
2025-01-24
Petição (TPU 85)
2025-01-24
Petição (TPU 85)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-19
Perda do objeto (TPU 12325)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-06T17:20:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-06T17:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-01-25T10:47:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2021-01-25T10:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-01-25T10:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-01-25T10:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-02-03T18:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-02-03T18:19:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2021-02-05T08:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-02-12T16:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-02-12T16:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-02-15T19:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-02-16T17:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-04-23T11:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-08-17T14:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-08-17T14:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-12-06T21:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2022-01-03T09:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-01-03T09:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-04T14:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-03-04T14:39:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-03-15T15:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2022-03-15T15:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 2022-04-25T16:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  25. 2022-04-25T16:17:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2022-06-06T18:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2022-06-06T18:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2022-06-07T19:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  29. 2022-07-18T21:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  ]
}
  30. 2022-07-26T11:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-07-26T11:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  32. 2022-08-01T19:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ]
}
  33. 2023-08-25T13:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2024-04-02T14:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-05-21T17:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.