STJ — 2564013
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e47f6dc4d83c1864414b17a10a06b77549a6ddba7b32f0968e2eba347bc4f80e
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.
- Embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas tenham evidenciado que os recorridos supostamente adquiriam, traziam, guardavam, ofereciam drogas, não há como concluir pela condenação no tocante à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, nos autos deste processo, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados.
- Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas não são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas em si.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA
DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti),
ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de
Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da
materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é
imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade
ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações
telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais
produzidas durante a instrução criminal etc.
2. Embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das
interceptações telefônicas tenham evidenciado que os recorridos
supostamente adquiriam, traziam, guardavam, ofereciam drogas, não há
como concluir pela condenação no tocante à prática do delito
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum
momento, nos autos deste processo, houve a apreensão de qualquer
substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos
corréus ou de terceiros não identificados.
3. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que
envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de
interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de
policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da
materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos
autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos
acusados, essas provas não são suficientes para caracterizar o crime
de tráfico de drogas em si.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.