Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU
FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N.
52 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
- A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de
flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de
falta de razoabilidade.
- No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente
fundamentada na reincidência do agravante.
- Quanto ao alegado excesso de prazo, conforme informações
prestadas pelo Tribunal de origem, constata-se que houve o término
da instrução, logo, incide no caso o enunciado 52 da Súmula desta
Corte, segundo o qual: "Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
- Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação
do enunciado 691 da Súmula do STF, o writ deve ser indeferido
liminarmente.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU
FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N.
52 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de
flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de
falta de razoabilidade.
3. No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente
fundamentada na reincidência do agravante.
4. Quanto ao alegado excesso de prazo, conforme informações
prestadas pelo Tribunal de origem, constata-se que houve o término
da instrução, logo, incide no caso o enunciado 52 da Súmula desta
Corte, segundo o qual: "Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
5. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação
do enunciado 691 da Súmula do STF, o writ deve ser indeferido
liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 896786 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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