STJ — 2012744
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1354ff0a33a113a07cc44d811275966269367d2f20df14cb788756eafd200247
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, sob o fundamento de que a questão referente ao direito de arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração contratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE
FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto
fático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa,
sob o fundamento de que a questão referente ao direito de
arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada
pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
2. A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a
demanda, tendo em vista que não ficou configurada nenhuma infração
contratual, apta a ensejar sua incidência. Assim, rever os
fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local
implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste
Superior Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1834016>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.