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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — TRE-CE 06000019020216060076

Classe: Ação de Impugnação de Mandato EletivoOrgao: 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITIGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 315a41e647de7c6d140675c8335ff89b05a118a4717e40218c64e6ea2b1ff523

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  3. 2022-07-08 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  4. 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2022-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2022-10-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2023-12-13 — Documento; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  9. 2023-12-13 — Documento; Outros (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2023-12-13 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2023-12-13 — Documento; Auto de Leilão ou Praça Negativa (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  12. 2023-12-13 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  13. 2023-12-13 — Documento; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  14. 2024-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-04-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  2. Que questão do assunto «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-07-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 210 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-06 a 2024-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-09
Definitivo (TPU 246)
2024-04-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-07
Petição (TPU 85)
2024-04-07
Petição (TPU 85)
2024-04-04
Documento (TPU 581)
2024-04-04
Publicação (TPU 92)
2024-04-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 210. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-06T22:54:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2021-01-07T09:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-11T17:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-11T19:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-26T19:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-29T10:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-28T12:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-05T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-05T13:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33457",
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  10. 2021-10-08T08:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-27T17:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-12-01T09:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-07-14T13:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-07-25T15:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-26T12:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-08-23T23:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-08-24T11:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-09-07T21:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  19. 2022-09-08T13:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  20. 2022-09-08T22:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2022-09-12T18:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
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  22. 2022-09-13T11:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  23. 2022-09-15T01:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  24. 2022-10-05T13:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
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  }
}
  25. 2024-02-21T10:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  26. 2024-03-18T18:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
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  }
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  27. 2024-03-18T18:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  28. 2024-04-01T11:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  29. 2024-04-07T16:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  30. 2024-04-07T16:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  31. 2021-03-17T11:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  32. 2021-03-27T02:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  33. 2021-09-23T10:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  34. 2021-09-23T13:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
  }
}
  35. 2022-04-12T13:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  36. 2022-07-09T20:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2022-07-09T20:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2022-07-09T20:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33457",
    "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"
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  39. 2022-07-12T01:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2022-07-12T01:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.