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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00001246220004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ae9627b97dd209974a53d212a1cdacd772674bb2ee5c715f10cde1241962b9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 9ae9627b97dd209974a53d212a1cdacd772674bb2ee5c715f10cde1241962b9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2000-09-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2001-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2001-11-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2002-01-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-03-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-10-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2003-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2003-06-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2003-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2003-10-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2003-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2004-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2004-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2023-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-09-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-10-21 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2004-02-02 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-24 a 2023-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-13
Remessa (TPU 123)
2023-03-13
Documento (TPU 581)
2020-08-25
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-02-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-02-13
Recebimento (TPU 132)
2004-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-02-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2004-02-02
Remessa (TPU 123)
2003-12-12
Recebimento (TPU 132)
2003-12-04
Remessa (TPU 123)
2003-10-24
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T13:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-13T13:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:08:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2004-02-02T10:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-02-02T10:37:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2003-12-04T21:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-17T17:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-08-20T16:50:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-06-06T16:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-12T17:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-10-17T17:40:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-01-30T17:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-11-12T11:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-06-08T09:25:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-05-16T10:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-02-16T12:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2000-12-19T11:15:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2000-07-13T09:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2000-05-17T18:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2000-01-24T18:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2020-08-25T15:05:14.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  26. 2004-02-16T11:19:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2004-02-13T17:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-02-02T10:40:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2003-12-12T11:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-10-24T20:44:51.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  31. 2003-10-21T13:11:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2003-09-16T14:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-06-17T13:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-06-05T13:23:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2003-04-14T17:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-02-27T15:04:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-10-30T10:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-10-07T16:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-09-20T17:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-04-04T18:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.