STJ — 2584846
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61d7c0b3b95e490011c789cf23ec7b8a05bc0a1d98e27d5295d191e92d75311c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula n. 607 do STJ.
- Uma vez comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era transportada por aeronave e que o laudo pericial e os documentos juntados nos autos revelaram a existência de coordenadas de pistas de pousos clandestinos localizadas na Colômbia e na Venezuela, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
- Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
- As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para transporte e distribuição dos entorpecentes, com emprego de veículo e aeronave, em que houve a apreensão de "diversos manuscritos contendo coordenadas de supostas pistas clandestinas", motivo pelo qual se mostra devida a condenação do agravante em relação ao ilícito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista
no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a
efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente,
para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a
comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade
em outro país. Inteligência da Súmula n. 607 do STJ.
2. Uma vez comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos,
que a droga apreendida era transportada por aeronave e que o laudo
pericial e os documentos juntados nos autos revelaram a existência
de coordenadas de pistas de pousos clandestinos localizadas na
Colômbia e na Venezuela, evidenciada está a transnacionalidade do
delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para
processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição
Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
3. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de
Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente
provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero
concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
4. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos,
constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo,
sobretudo pela divisão de tarefas e logística para transporte e
distribuição dos entorpecentes, com emprego de veículo e aeronave,
em que houve a apreensão de "diversos manuscritos contendo
coordenadas de supostas pistas clandestinas", motivo pelo qual se
mostra devida a condenação do agravante em relação ao ilícito
descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP).
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.