STJ — 198204
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10bbcc4542a56605cca6607e90142a6d5ff957dc5b2845a77b0075e0953948f1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024).
- Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram adotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o contraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da Defensoria Pública.
- Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por "ausência" de defesa técnica, o caso diz respeito a suposta "deficiência" de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n. 192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO
E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de
intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter
sido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a
intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência
da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda
instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta
Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a
respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a
reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela
Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
10/06/2024, DJe de 14/06/2024).
2. Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram
adotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o
contraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da
Defensoria Pública.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo
das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte
demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no
presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente
suscite nulidade por "ausência" de defesa técnica, o caso diz
respeito a suposta "deficiência" de defesa técnica, já que, conforme
delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva
plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, "no
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas
sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o
réu", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n.
192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024).
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.