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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Furto Qualificado — TJSE 00013560520178250053

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORROGrau: JEData Ajuizamento: 2017-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52c54dee6135775263228458bec6897cd853f6c754fe3f925c81b0be28dce949

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 52c54dee6135775263228458bec6897cd853f6c754fe3f925c81b0be28dce949
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2017-04-26 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-05-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-05-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-09-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2017-09-05 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-09-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2017-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2017-12-01 — Prescrição; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-12-01 — Mudança de Classe Processual; TJGO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2018-01-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2018-01-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2018-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2018-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-01 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-17 a 2018-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-26
Definitivo (TPU 246)
2018-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-19
(TPU )
2018-01-12
Documento (TPU 581)
2018-01-04
Documento (TPU 581)
2017-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-12-06
(TPU )
2017-12-01
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2017-12-01
Prescrição (TPU 11878)
2017-09-25
Documento (TPU 581)
2017-09-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-01T11:14:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8587",
    "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"
  }
}
  2. 2017-12-01T11:12:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ]
}
  3. 2017-09-11T12:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-05T12:01:09.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2017-05-16T15:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-05-03T22:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-04-26T12:10:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  8. 2018-01-19T10:31:04.000Z — (TPU )
  9. 2017-12-06T10:27:10.000Z — (TPU )
  10. 2017-09-08T08:12:44.000Z — (TPU )
  11. 2017-09-05T12:08:15.000Z — (TPU )
  12. 2017-09-05T12:07:34.000Z — (TPU )
  13. 2017-04-26T12:15:05.000Z — (TPU )
  14. 2017-03-29T11:37:59.000Z — (TPU )
  15. 2017-03-29T11:10:48.000Z — (TPU )
  16. 2017-03-29T09:30:47.000Z — (TPU )
  17. 2017-03-29T09:28:00.000Z — (TPU )
  18. 2018-02-26T11:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2018-02-01T09:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2018-01-12T08:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-01-04T12:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-12-06T13:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-12-06T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-09-25T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-09-14T13:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-09-05T13:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-09-05T13:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-09-01T15:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-09-01T11:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-04-27T08:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-04-27T08:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2017-04-03T16:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-03-29T14:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-03-17T14:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.