STJ — 1980961
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34230dd6a6304cedcab6cfc61fa00cb14e7f583e88a2e732a650984ba2dc0820
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONVOCADOS. NOVAS VAGAS. INTERESSE EVIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve expressa manifestação sobre a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.611, considerando que "ao lançar o Edital nº 106/2015 - SEED, convocando 15 (quinze) candidatos, já fora do número das vagas inicialmente previstas no edital, a Administração Pública mostrou de maneira inequívoca que havia necessidade do seu preenchimento. Com a ausência de 07 (sete) candidatos dentre os novos convocados, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo em favor da impetrante, eis que passa a figurar entre as novas vagas criadas." (e-STJ fl. 392). Omissão inexistente.
- Relembra-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1691249/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1806067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1761119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, DJe 14/08/2019.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONVOCADOS. NOVAS VAGAS. INTERESSE
EVIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e
1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve expressa
manifestação sobre a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 837.611, considerando que "ao lançar o Edital
nº 106/2015 - SEED, convocando 15 (quinze) candidatos, já fora do
número das vagas inicialmente previstas no edital, a Administração
Pública mostrou de maneira inequívoca que havia necessidade do seu
preenchimento. Com a ausência de 07 (sete) candidatos dentre os
novos convocados, a mera expectativa de direito convola-se em
direito líquido e certo em favor da impetrante, eis que passa a
figurar entre as novas vagas criadas." (e-STJ fl. 392). Omissão
inexistente.
2. Relembra-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1691249/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos
EDcl no REsp 1806067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1761119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Corte Especial, DJe 14/08/2019.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.