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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSE 00211765320138250084

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJUGrau: JEData de ajuizamento: 2013-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0054920e70c23e094c792c20a2c2b29beeb38d3d6da1dc37cccf3c2ddc5f34f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00211765320138250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2017-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a0054920e70c23e094c792c20a2c2b29beeb38d3d6da1dc37cccf3c2ddc5f34f. SHA-256 do comentário: 5fc4d2591fe64d04aebb75f858476bd639d70e9a71abd65a3499e349d4457cc4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2014-01-09 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-03-13 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-03-13 — Homologação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2014-04-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2015-09-21 — Decisão; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2015-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2015-11-24 — Decisão; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-03-15 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2016-05-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2017-02-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2017-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2017-02-15 — Suspensão Condicional do Processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2017-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2017-02-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2017-05-15 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T21:19:25.615000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131218120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a0054920e70c23e094c792c20a2c2b29beeb38d3d6da1dc37cccf3c2ddc5f34f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-18 a 2017-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-15
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2017-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-09
Definitivo (TPU 246)
2017-02-21
Definitivo (TPU 246)
2017-02-15
Definitivo (TPU 246)
2017-02-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-15
Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
2017-02-15
Conclusão (TPU 51)
2017-02-03
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-30
Conclusão (TPU 51)
2017-01-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-15T10:56:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}
  2. 2015-11-24T08:45:37.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2015-09-21T07:46:57.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  4. 2014-03-13T10:13:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2014-01-09T09:45:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  6. 2017-03-15T11:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-01-28T12:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-08-29T08:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-20T13:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-06T19:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-13T07:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-16T15:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-04T10:34:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-12-14T23:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-11-18T09:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-29T10:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-29T10:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-10-22T17:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-01-28T12:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-01-22T15:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-01-13T09:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-03-09T07:34:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-02-21T09:27:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-02-15T16:36:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-02-15T15:16:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2017-02-15T15:02:59.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8382",
    "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"
  }
}
  28. 2017-02-15T15:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-02-03T09:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-01-30T09:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-06-03T11:38:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  32. 2016-05-17T10:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-05-16T07:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-05-11T12:53:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2016-05-10T07:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-05-09T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-05-09T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-05-09T09:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-03-15T12:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  40. 2016-03-15T10:35:59.000Z — Decisão anterior (TPU 945)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.