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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJSE 00130778920168250084

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJUGrau: JEData de ajuizamento: 2016-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc9167dc21398a111509d7b39011cbd028f57246e06a58af93625ca3af25a2ea

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130778920168250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bc9167dc21398a111509d7b39011cbd028f57246e06a58af93625ca3af25a2ea. SHA-256 do comentário: 9f975446e940829fc409b938d2b320d9f36b382b15b1f8018c2cc2b3a8cd271c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2016-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-09-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2017-05-11 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2017-05-25 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2017-06-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2017-06-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2017-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2017-06-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2017-07-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2017-07-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2017-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2017-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2017-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2018-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T14:54:28.429000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160718120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bc9167dc21398a111509d7b39011cbd028f57246e06a58af93625ca3af25a2ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-18 a 2018-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-20
Definitivo (TPU 246)
2017-10-20
Definitivo (TPU 246)
2017-09-25
Documento (TPU 581)
2017-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-01T09:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-05-11T13:39:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}
  3. 2016-09-21T12:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-06-27T11:15:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-09-19T07:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-09-15T12:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-09-05T12:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-05T03:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-04T11:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-04T11:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-09-04T11:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-09-04T10:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-08-15T08:47:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-08-14T10:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-09T11:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-07-17T09:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-06-19T17:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-06-02T12:34:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-09-20T12:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-09-06T11:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-08-30T12:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-08-02T08:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-07-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-06-20T12:05:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-10-20T09:44:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-09-25T12:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-09-04T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-09-04T10:39:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2017-07-17T09:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-07-07T12:28:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-06-26T08:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-06-02T12:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-06-02T11:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-06-01T08:44:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-05-25T08:35:11.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8382",
    "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"
  }
}
  36. 2016-09-22T08:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-09-05T07:32:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-09-01T07:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-08-31T12:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-08-29T07:53:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.