STJ — 6268
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c099b27cdb97c901cfc8d1f5c30758f9e3a5aec4a9b7437de19c44293a612dc5
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu
revisão criminal, sob alegação de erro na dosimetria da pena, sem
apresentação de novos elementos probatórios ou demonstração de
violação expressa à lei. A parte embargante, inconformada com a
decisão, requer a revisão da pena e a modificação do regime inicial
de cumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível admitir a
revisão criminal como meio de reanálise da dosimetria da pena e do
regime de cumprimento; e (ii) se o agravo regimental interposto
atende aos requisitos legais e se há fundamento para alterar a
decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, com
vistas ao mero reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em
caso de descoberta de novas provas, violação de texto legal expresso
ou manifesta desproporcionalidade na fixação da pena.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica
ao estabelecer que o regime inicial de cumprimento de pena pode ser
agravado com base na natureza e quantidade da droga apreendida,
desde que devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante.
5. A parte agravante não apresentou novos elementos probatórios nem
demonstrou qualquer violação ao texto expresso da lei, limitando-se
a repetir argumentos já apreciados e rejeitados no processo
originário.
6. Assim, ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal, é inviável a utilização da revisão criminal para rediscutir o
mérito da condenação ou a dosimetria da pena.
7. O agravo regimental, embora tempestivo e formalmente adequado,
revela-se como mero inconformismo com a decisão recorrida, sem
apresentar argumentos aptos a modificar o entendimento firmado.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE DOSIMETRIA DA PENA. 150,6KG DE
"MACONHA". REGIME MAIS GRAVOSO. IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS
PROVAS OU VIOLAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu
revisão criminal, sob alegação de erro na dosimetria da pena, sem
apresentação de novos elementos probatórios ou demonstração de
violação expressa à lei. A parte embargante, inconformada com a
decisão, requer a revisão da pena e a modificação do regime inicial
de cumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível admitir a
revisão criminal como meio de reanálise da dosimetria da pena e do
regime de cumprimento; e (ii) se o agravo regimental interposto
atende aos requisitos legais e se há fundamento para alterar a
decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, com
vistas ao mero reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em
caso de descoberta de novas provas, violação de texto legal expresso
ou manifesta desproporcionalidade na fixação da pena.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica
ao estabelecer que o regime inicial de cumprimento de pena pode ser
agravado com base na natureza e quantidade da droga apreendida,
desde que devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante.
5. A parte agravante não apresentou novos elementos probatórios nem
demonstrou qualquer violação ao texto expresso da lei, limitando-se
a repetir argumentos já apreciados e rejeitados no processo
originário.
6. Assim, ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Penal, é inviável a utilização da revisão criminal para rediscutir o
mérito da condenação ou a dosimetria da pena.
7. O agravo regimental, embora tempestivo e formalmente adequado,
revela-se como mero inconformismo com a decisão recorrida, sem
apresentar argumentos aptos a modificar o entendimento firmado.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.