STJ — 2079392
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 305bff0d9639e33ec17a51c739b837fd1ba04c161ee63fb8435298293fc4f670
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000890473
- Número de registro na fonte
- 202301986717
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ESTIPULADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR DE SERVIÇO. MODELO DE REMUNERAÇÃO. PACOTE DE PROCEDIMENTOS. VALIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À AUTONOMIA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação civil pública ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2022 e concluso ao gabinete em 21/06/2023.
- O propósito recursal é decidir sobre a validade do modelo de remuneração, por meio de pacote de procedimentos, proposto pela operadora de plano de saúde aos prestadores de serviço.
- Segundo o art. 17-A da Lei 9.656/1998, as condições para a prestação do serviço de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, por pessoas físicas ou jurídicas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço, incluindo, obrigatoriamente, as que determinam a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados (§ 2º, II).
- Em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no modelo ou valor da remuneração devida pela operadora do plano de saúde aos prestadores por ela contratados, referenciados ou credenciados, ainda que isso possa repercutir no valor do custeio assumido pelos beneficiários.
- A ANS, na Resolução Normativa 545/2022, admite que as operadoras negociem o pagamento de suas despesas assistenciais com os prestadores de serviço por valores pré-estabelecidos sob a forma de pacotes de procedimentos, assim os definindo como "modalidade de pagamento em que a operadora, na ocorrência de um evento, paga um valor pela prestação de um conjunto de procedimentos ou serviços, independente [sic] de estarem discriminados na fatura do atendimento".
- A Resolução Normativa 503/2022, na linha do que já estabelecia a revogada Resolução Normativa 363/2014, da ANS, veda, na contratualização entre operadoras e prestadores, a prática de qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde e a conduta de restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador (art. 5º, II e IV).
- Hipótese em que, embora admitida a remuneração por pacote de procedimentos, ressaltou-se que tal medida deve respeitar a autonomia do profissional assistente, de modo que (i) o médico oftalmologista não é obrigado a exigir os exames de tonometria e mapeamento de retina em todas as consultas, mas, quando o fizer, receberá pelo pacote de procedimentos; bem como que (ii) não lhe é vedado exigir outros procedimentos clínicos que julgue necessários ao tratamento do beneficiário.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
ESTIPULADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR DE SERVIÇO. MODELO DE
REMUNERAÇÃO. PACOTE DE PROCEDIMENTOS. VALIDADE. NECESSIDADE DE
RESPEITO À AUTONOMIA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE.
1. Ação civil pública ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 25/11/2022 e concluso ao
gabinete em 21/06/2023.
2. O propósito recursal é decidir sobre a validade do modelo de
remuneração, por meio de pacote de procedimentos, proposto pela
operadora de plano de saúde aos prestadores de serviço.
3. Segundo o art. 17-A da Lei 9.656/1998, as condições para a
prestação do serviço de atenção à saúde no âmbito dos planos
privados de assistência à saúde, por pessoas físicas ou jurídicas,
serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora
do plano e o prestador de serviço, incluindo, obrigatoriamente, as
que determinam a definição dos valores dos serviços contratados, dos
critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos
e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados
(§ 2º, II).
4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no modelo ou
valor da remuneração devida pela operadora do plano de saúde aos
prestadores por ela contratados, referenciados ou credenciados,
ainda que isso possa repercutir no valor do custeio assumido pelos
beneficiários.
5. A ANS, na Resolução Normativa 545/2022, admite que as operadoras
negociem o pagamento de suas despesas assistenciais com os
prestadores de serviço por valores pré-estabelecidos sob a forma de
pacotes de procedimentos, assim os definindo como "modalidade de
pagamento em que a operadora, na ocorrência de um evento, paga um
valor pela prestação de um conjunto de procedimentos ou serviços,
independente [sic] de estarem discriminados na fatura do
atendimento".
6. A Resolução Normativa 503/2022, na linha do que já estabelecia a
revogada Resolução Normativa 363/2014, da ANS, veda, na
contratualização entre operadoras e prestadores, a prática de
qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das
profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde e a conduta
de restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de
atividade profissional do Prestador (art. 5º, II e IV).
7. Hipótese em que, embora admitida a remuneração por pacote de
procedimentos, ressaltou-se que tal medida deve respeitar a
autonomia do profissional assistente, de modo que (i) o médico
oftalmologista não é obrigado a exigir os exames de tonometria e
mapeamento de retina em todas as consultas, mas, quando o fizer,
receberá pelo pacote de procedimentos; bem como que (ii) não lhe é
vedado exigir outros procedimentos clínicos que julgue necessários
ao tratamento do beneficiário.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2079392 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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