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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00150786820178060075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73d545659e09886c9a0e444a5048d09f4902b047419653485e93ea27c58ae1a9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00150786820178060075 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 73d545659e09886c9a0e444a5048d09f4902b047419653485e93ea27c58ae1a9. SHA-256 do comentário: db86f691313a8e2143c063895d33a1ea017a3dba9f36c0e233545bde2ddc9fca.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 73d545659e09886c9a0e444a5048d09f4902b047419653485e93ea27c58ae1a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 73d545659e09886c9a0e444a5048d09f4902b047419653485e93ea27c58ae1a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2017-03-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-01-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-09-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2020-10-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-11-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-11-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-12-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2021-01-22 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-12-04 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2023-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T20:01:49.209835224Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170306000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 73d545659e09886c9a0e444a5048d09f4902b047419653485e93ea27c58ae1a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-06 a 2023-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-17
Definitivo (TPU 246)
2023-02-17
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Documento (TPU 581)
2022-12-04
Remessa (TPU 123)
2021-01-22
Redistribuição (TPU 36)
2021-01-22
Redistribuição (TPU 36)
2020-12-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-04T16:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-05-29T14:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2023-02-17T12:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2017-09-14T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2017-03-24T09:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-02-17T12:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2017-03-13T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-11-23T09:47:07.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  9. 2020-04-07T02:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2019-11-25T15:53:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  11. 2020-11-07T04:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2018-04-02T15:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2019-11-25T15:56:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2020-11-11T04:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2017-03-06T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2018-09-14T12:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-10T00:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2021-01-22T10:50:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  19. 2017-03-08T10:13:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  20. 2018-11-21T15:02:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2020-01-11T02:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-03-06T13:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2018-04-02T15:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-11-25T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2020-11-21T05:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-03-06T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-04-02T15:31:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-11-26T15:30:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  29. 2020-12-22T03:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2020-10-28T05:46:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2023-02-17T12:32:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2017-05-31T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-03-06T16:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2018-09-14T12:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-12-21T04:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2021-01-22T10:50:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2019-05-24T10:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2020-09-15T05:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.