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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — Corrupção ou Fraude — TRE-CE 06000014120256060047

Classe: Ação de Impugnação de Mandato EletivoOrgao: 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab50929887182980246937628fb6da36fe4aaa14ec2d8ae937b28fc5ce9b2844

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 231 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-23 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2025-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2025-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-09-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2026-02-27 — Documento; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  14. 2026-02-27 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  15. 2026-02-27 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  16. 2026-02-27 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  17. 2026-02-27 — Documento; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  18. 2026-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 231 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2026-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-27
Definitivo (TPU 246)
2026-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-27
Reativação (TPU 849)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção ou Fraude | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 231. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-07T17:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2025-01-08T14:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "33428",
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  }
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  3. 2025-01-21T10:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2025-01-28T23:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33428",
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  }
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  5. 2025-01-30T09:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  6. 2025-01-31T17:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33428",
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  }
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  7. 2025-02-11T18:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
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  8. 2025-02-26T01:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2025-02-26T17:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-03-13T18:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
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  11. 2025-04-01T15:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-04-01T16:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  13. 2025-04-02T10:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2025-04-02T11:12:09.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
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    },
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    }
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  15. 2025-04-03T10:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2025-04-03T12:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2025-04-09T13:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  18. 2025-04-09T15:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  19. 2025-04-11T09:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  20. 2025-04-14T11:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  21. 2025-04-14T13:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  22. 2025-04-14T14:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  23. 2025-04-14T14:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  24. 2025-06-10T17:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  25. 2025-06-16T16:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  26. 2025-06-17T20:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  27. 2025-06-24T14:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2025-06-26T10:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  29. 2025-06-27T02:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  30. 2025-07-01T17:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  }
}
  31. 2025-07-04T19:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
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  32. 2025-07-07T13:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
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  33. 2025-07-22T20:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-07-23T12:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-07-23T19:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-07-25T10:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2025-08-04T20:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-08-06T10:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-08-07T14:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-08-24T15:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.