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Cumprimento de sentença — FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — TRF1 00000300220084014200

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 01ª - Boa VistaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b479b4523082d152479188b974109df59d3780dd0829e8515dc62cb1fcec2e36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b479b4523082d152479188b974109df59d3780dd0829e8515dc62cb1fcec2e36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-05-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2009-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-12-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2021-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2022-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2022-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2022-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2022-07-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2023-12-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2008-05-07 trata do assunto oficial «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T05:57:48.113000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080108093732
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b479b4523082d152479188b974109df59d3780dd0829e8515dc62cb1fcec2e36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-08 a 2023-12-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-28
Definitivo (TPU 246)
2022-07-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-08
Conclusão (TPU 51)
2022-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-07
Publicação (TPU 92)
2022-03-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-03-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-01-08T09:41:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-04-29T07:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-03-06T09:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  4. 2013-04-25T14:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-26T15:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  6. 2013-05-14T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-03T10:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-12-17T12:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-01-08T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2008-02-06T16:19:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2008-02-13T14:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-02-13T14:44:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  13. 2008-02-18T10:56:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-02-27T10:54:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-03-26T17:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2008-03-28T11:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-04-07T10:13:46.000Z — Citação (TPU 12284)
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  18. 2008-04-07T10:14:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2008-04-07T14:25:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-04-08T16:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  21. 2008-04-09T13:14:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-04-14T12:53:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2008-04-17T11:51:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  24. 2008-04-28T14:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  25. 2008-05-07T08:25:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  26. 2008-05-07T09:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  27. 2008-05-07T09:00:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  28. 2008-05-13T10:55:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2008-05-16T12:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  30. 2008-05-16T12:58:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  31. 2008-06-26T13:33:47.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2008-06-26T13:36:08.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-07-02T10:05:30.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2008-07-02T11:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2008-07-14T11:17:39.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2009-02-16T09:29:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  37. 2009-02-20T11:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  38. 2009-03-02T11:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  39. 2009-03-04T11:45:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  40. 2009-03-04T17:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.