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Cumprimento de sentença — Nota Fiscal ou Fatura — TJPR 00078236320238160045

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: ARAPONGAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2023-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a0372eec87575661a4713d06dab9f1358390ade4ea768414dc96fbb5ea200be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8a0372eec87575661a4713d06dab9f1358390ade4ea768414dc96fbb5ea200be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2024-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2025-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2025-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2025-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2025-05-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2025-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2025-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  16. 2025-06-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2025-06-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-14 a 2025-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-29
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-17
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-06-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-16
Documento (TPU 581)
2025-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-05-16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-05-16
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nota Fiscal ou Fatura

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-14T16:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2023-06-14T16:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-06-14T16:50:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-14T16:50:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  5. 2023-06-15T14:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-15T14:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  7. 2023-06-22T13:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-06-23T09:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-06-30T09:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-07-06T14:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-07-06T14:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-07-25T14:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-08-01T14:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-21T12:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-08-21T12:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-22T14:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-08-22T17:13:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  18. 2023-08-22T17:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  19. 2023-08-22T18:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-09-13T16:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-09-15T14:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2023-10-16T18:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2023-10-31T17:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  24. 2023-11-01T15:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  25. 2023-11-27T16:12:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  26. 2023-11-27T16:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2023-11-27T20:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  28. 2023-12-11T16:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2023-12-11T16:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2024-01-25T13:52:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Conciliador(a)",
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    },
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
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  31. 2024-01-26T10:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2024-01-26T13:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2024-01-29T16:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2024-02-02T11:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2024-02-02T17:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2024-02-05T17:27:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ]
}
  37. 2024-02-05T17:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  38. 2024-02-14T18:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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  39. 2024-03-18T13:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2024-03-19T13:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.