STJ — 2655449
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dab910fc9d51ef8eca0c2188d9435e2a0284e0156405a42fcd4b1d464c2ee9ff
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.
- "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (REsp 1.438.399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 5/5/2015).
- Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) a instituição de ensino embargada anexou o contrato questionado, assinado por duas testemunhas, além do histórico escolar das filhas da mesma embargante, referente ao ano de 2019 e dos comprovantes da reserva das respectivas vagas para o mesmo ano letivo em alusão".
- É possível aferir que os requisitos presentes no título executivo foram devidamente preenchidos, máxime porque, ao contrário do propugnado pela recorrente, as testemunhas estão perfeitamente identificadas no pacto subscrito pelas partes.
- Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE
DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na
decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da
Presidência desta Corte Superior reconsiderada.
2. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à
substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a
validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter
absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de
validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e
pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de
eficácia executiva poderá ser suprida" (REsp 1.438.399/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015,
DJe de 5/5/2015).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos e seguindo a jurisprudência do
STJ, concluiu que "(...) a instituição de ensino embargada anexou o
contrato questionado, assinado por duas testemunhas, além do
histórico escolar das filhas da mesma embargante, referente ao ano
de 2019 e dos comprovantes da reserva das respectivas vagas para o
mesmo ano letivo em alusão".
4. É possível aferir que os requisitos presentes no título executivo
foram devidamente preenchidos, máxime porque, ao contrário do
propugnado pela recorrente, as testemunhas estão perfeitamente
identificadas no pacto subscrito pelas partes.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.