Agravo de Instrumento — Taxa SELIC — TRF5 00003778020244059820

Classe: Agravo de InstrumentoÓrgão: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2024-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
Registro documental: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

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Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
Registro documental: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

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Âncoras do vínculo: selic, taxa.

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HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
Registro documental: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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Registro documental: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Taxa SELIC Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Aposentadoria por Incapacidade Permanente Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2024-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2024-12-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2024-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2024-12-17 — Sem efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2025-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2025-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2025-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2025-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2025-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-08-16T03:37:35.546000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20241211140539
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2024-12-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 166b4d2f7f2e78a28e1c224b6ddadfd6d64dbc7cb212a981abebf0497ec677d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-11 a 2025-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-14: Conclusão (TPU 51)
2025-02-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-17: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2024-12-17: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-17: Documento (TPU 581)
2024-12-12: Conclusão (TPU 51)
2024-12-11: Petição (TPU 85)
2024-12-11: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa SELIC | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-12-11T14:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2024-12-11T15:04:39.000Z — Petição (TPU 85)

2024-12-12T09:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2024-12-17T14:48:51.000Z — Documento (TPU 581)

2024-12-17T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-02-12T00:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12T00:45:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12T01:17:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12T02:51:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2025-03-14T12:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2024-12-17T10:52:17.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF5 — 00000382720254059840 — Mandado de Segurança Cível · 2025-03-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF5
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
TRF5 — 00044094320124058400 — Agravo Interno Cível · 2012-12-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF5
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Agravo Interno Cível
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vice-Presidência
TJGO — 00224404620128090162 — Execução Fiscal · 2012-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJGO
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas
TJGO — 00224838020128090162 — Execução Fiscal · 2012-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJGO
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
TJGO — 00225001920128090162 — Execução Fiscal · 2012-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJGO
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
TJMT — 00003874220108110047 — Execução Fiscal · 2010-05-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJMT
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
TJMA — 00002487120158100135 — Execução de Título Extrajudicial · 2015-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJMA
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
STJ — 00004751520154036109 — Agravo em Recurso Especial · 2022-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / STJ
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO