STJ — 35330
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04139e84a2ec933846823988f3f93622e2db3eb1fd3030df99551a8ace19ea80
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020, firmou orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016 para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese.
- Ainda que assim não fosse, conforme bem asseverado na decisão embargada (fls. 77/81), não se configurou a inobservância da tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ). O que se vê, ao revés, é que o Tribunal de origem decidiu em absoluta consonância com o entendimento firmado no aludido precedente.
- No que diz respeito à Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".
- Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
- Embargos de declaração de MARCIA ELISA LANSONI rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART.
988 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não
se amolda aos contornos da via dos
embargos de declaração, porquanto o acórdão
ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando o manejo de
tal recurso para o fim de rediscutir os
aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Rcl 36.476/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado
em 05/02/2020, DJe 06/03/2020, firmou orientação de que é incabível
o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de
entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O art. 988, IV,
do CPC/2015, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela
Lei 13.256/2016 para excluir a previsão de cabimento de reclamação
em tal hipótese.
3. Ainda que assim não fosse, conforme bem asseverado na decisão
embargada (fls. 77/81), não se configurou a inobservância da tese
firmada em recurso especial repetitivo (Tema 692/STJ). O que se vê,
ao revés, é que o Tribunal de origem decidiu em absoluta consonância
com o entendimento firmado no aludido precedente.
4. No que diz respeito à Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte
Superior de Justiça acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese
jurídica contida no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para
ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "a
reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o
autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários
ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de
desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da
importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".
5. Constata-se, portanto, que a parte
embargante pretende renovar a discussão acerca
de questão que já foi decidida de maneira
fundamentada, o que não é possível por
meio dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração de MARCIA ELISA LANSONI
rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.