STJ — 2617914
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0f24c801754fccc1a573f98d5b24f9392d6a066dc122ccd2c8814d1de26ba94
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015 e inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 568 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido
quanto à remessa do feito à Justiça Federal e se a preclusão pro
judicato se aplica à questão de incompetência absoluta.
III. Razões de decidir
3. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a
questão não foi apontada nos embargos de declaração na origem.
4. Estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para
apreciação da incompetência absoluta, conforme entendimento
consolidado do STJ.
5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, aplicando-se as Súmulas n. 83 e 568.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a questão
não é apontada nos embargos de declaração na origem. 2. A
incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer
tempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão pro
judicato."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.899.276/SP,
de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022; STJ, AgInt
no CC n. 150.881/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.
09.05.2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015 e inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 568 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido
quanto à remessa do feito à Justiça Federal e se a preclusão pro
judicato se aplica à questão de incompetência absoluta.
III. Razões de decidir
3. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a
questão não foi apontada nos embargos de declaração na origem.
4. Estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para
apreciação da incompetência absoluta, conforme entendimento
consolidado do STJ.
5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, aplicando-se as Súmulas n. 83 e 568.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a questão
não é apontada nos embargos de declaração na origem. 2. A
incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer
tempo ou grau de jurisdição e não está sujeita à preclusão pro
judicato."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.899.276/SP,
de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022; STJ, AgInt
no CC n. 150.881/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.
09.05.2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.