STJ — 629238
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do STJ).
- O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.
- "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta Turma).
- Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em salvaguarda dos direitos das vítimas.
- O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ).
- De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente.
- Habeas corpus não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO.
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a
inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do
STJ).
2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a
defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a
definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de
ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.
3. "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de
direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos
identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação
ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta
Turma).
4. Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as
defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da
liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em
salvaguarda dos direitos das vítimas.
5. O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo
feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a
competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o
feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de
afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o
agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ).
6. De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela
doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos
praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser
ratificados pelo juízo competente.
7. Habeas corpus não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS)
STJ - <<AgRg no HC 359374>>-SP
(HABEAS CORPUS COLETIVO)
STJ - <<HC 568693>>
STF - [[HC 143641]]
(HABEAS CORPUS PREVENTIVO)
STJ - <<AgRg no RHC 46871>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE
ATOS NORMATIVOS)
STJ - <<PET no HC 576113>>-SP,
<<PET no HC 655460>>-MT
(JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA - MOTIVAÇÃO
DE GÊNERO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,
<<HC 265694>>-SP
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
STJ - <<HC 507134>>-MT
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.