STJ — 1872259
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b16f48230594b801967d30d28c8757612e2092cb2940a673a25951c14ecb47ff
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula 7/STJ no caso.
- O art. 4º da Resolução 78/1987, que rege o Regime Geral de Origem da ALADI, dispõe que para que as mercadorias originárias gozem do tratamento tributário preferencial, é necessário que sejam enviadas diretamente do país exportador para o país importador. As mercadorias não podem transitar por territórios de países que não sejam signatários dos acordos no âmbito da ALADI. Caso o trânsito ocorra por um ou mais países não participantes, deve ser justificado por razões geográficas ou necessidades de transporte. As mercadorias não devem ser destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito e não podem sofrer, durante o transporte e armazenamento, qualquer operação além de carga, descarga ou manuseio que assegure a preservação das mercadorias em boas condições.
- O art. 1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que regula a certificação de origem, exige a coincidência entre a descrição dos produtos na declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante na fatura comercial que acompanha os documentos no despacho aduaneiro.
- Embora a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não atende aos requisitos necessários para a concessão do benefício fiscal específico, devido à divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial, ocasionada pela exportação de produtos de origem venezuelana por um terceiro país que não é signatário dos acordos firmados na ALADI.
- Além disso, a certificação de origem deve autenticar a procedência real da mercadoria, sendo indispensável que a expedição direta do país exportador para o país importador seja cumprida. Essa exigência não pode ser flexibilizada por conveniências comerciais destinadas à redução de custos de forma artificial, especialmente quando essa flexibilidade não está expressamente prevista no texto normativo.
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI. TRIANGULAÇÃO
COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O
FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão
devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária
a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso
especial, não incidindo a Súmula 7/STJ no caso.
2. O art. 4º da Resolução 78/1987, que rege o Regime Geral de Origem
da ALADI, dispõe que para que as mercadorias originárias gozem do
tratamento tributário preferencial, é necessário que sejam enviadas
diretamente do país exportador para o país importador. As
mercadorias não podem transitar por territórios de países que não
sejam signatários dos acordos no âmbito da ALADI. Caso o trânsito
ocorra por um ou mais países não participantes, deve ser justificado
por razões geográficas ou necessidades de transporte. As
mercadorias não devem ser destinadas ao comércio, uso ou emprego no
país de trânsito e não podem sofrer, durante o transporte e
armazenamento, qualquer operação além de carga, descarga ou manuseio
que assegure a preservação das mercadorias em boas condições.
3. O art. 1º do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que
regula a certificação de origem, exige a coincidência entre a
descrição dos produtos na declaração de importação, o produto
negociado e a descrição constante na fatura comercial que acompanha
os documentos no despacho aduaneiro.
4. Embora a triangulação seja prática comum no comércio exterior,
não atende aos requisitos necessários para a concessão do benefício
fiscal específico, devido à divergência entre a certificação de
origem e a fatura comercial, ocasionada pela exportação de produtos
de origem venezuelana por um terceiro país que não é signatário dos
acordos firmados na ALADI.
5. Além disso, a certificação de origem deve autenticar a
procedência real da mercadoria, sendo indispensável que a expedição
direta do país exportador para o país importador seja cumprida. Essa
exigência não pode ser flexibilizada por conveniências comerciais
destinadas à redução de custos de forma artificial, especialmente
quando essa flexibilidade não está expressamente prevista no texto
normativo.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, por
unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RES:000078 ANO:1987 (RESOLUÇÃO ENTRE O BRASIL E A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI)
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.