STJ — 820991
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: da7368d3e7c86b394595fb774749db3ac0299bca0418d0a3a2c7d973550f8372
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 1 ano, 8
meses e 6 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, em regime fechado,
pela prática de furto qualificado tentado.
2. A impetração alega indevida valoração das circunstâncias
judiciais, necessidade de redimensionamento da pena-base e fixação
de regime inicial diverso do fechado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante
ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da
ordem de ofício.
4. A análise da possibilidade de revisão da dosimetria da pena em
razão de valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do
crime.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso
próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
6. A jurisprudência permite a revisão da dosimetria apenas em casos
de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
7. A valoração negativa da personalidade do agente foi indevida,
conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1077.
8. Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado, dada a multirreincidência do paciente.
IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA
DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES
ANTERIORES. INVIABILIDADE. DEMAIS ASPECTOS. DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 1 ano, 8
meses e 6 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, em regime fechado,
pela prática de furto qualificado tentado.
2. A impetração alega indevida valoração das circunstâncias
judiciais, necessidade de redimensionamento da pena-base e fixação
de regime inicial diverso do fechado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante
ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da
ordem de ofício.
4. A análise da possibilidade de revisão da dosimetria da pena em
razão de valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do
crime.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso
próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
6. A jurisprudência permite a revisão da dosimetria apenas em casos
de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
7. A valoração negativa da personalidade do agente foi indevida,
conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1077.
8. Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado, dada a multirreincidência do paciente.
IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.