STJ — 2509143
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4690fbbcbbcbd1bf29ca82572cf78f6569de9d42f97e46b567b8359c02b36d2b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto por S A D contra decisão que inadmitiu recurso
especial, fundamentado no art. 105, III, "a" da CF. O agravante foi
condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II,
CP) e violência doméstica (art. 5°, II, Lei 11.340/06) a 15 anos de
reclusão, reduzidos em apelação para 14 anos, 9 meses e 22 dias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de bis in idem pela
aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" e da causa de
aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A decisão de origem considerou que a agravante e a causa de
aumento tratam de circunstâncias distintas: a prevalência de
relações domésticas e o fato de o réu ser pai da vítima.
4. A jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem na aplicação
concomitante da agravante e da causa de aumento, pois abordam
aspectos diferentes do crime.
5. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso
especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ARTIGO
61, II, "F", E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto por S A D contra decisão que inadmitiu recurso
especial, fundamentado no art. 105, III, "a" da CF. O agravante foi
condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II,
CP) e violência doméstica (art. 5°, II, Lei 11.340/06) a 15 anos de
reclusão, reduzidos em apelação para 14 anos, 9 meses e 22 dias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de bis in idem pela
aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" e da causa de
aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A decisão de origem considerou que a agravante e a causa de
aumento tratam de circunstâncias distintas: a prevalência de
relações domésticas e o fato de o réu ser pai da vítima.
4. A jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem na aplicação
concomitante da agravante e da causa de aumento, pois abordam
aspectos diferentes do crime.
5. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso
especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.