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STJ — 937675

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-10-30Data Publicacao: 2024-11-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3857eccd11b65456a89dc66cf327a0ce0e62297592109e042b34ada76936f91

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com pena-base fixada em cinco anos de reclusão, sem aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devido à quantidade de droga apreendida, à existência de denúncias anônimas e à confissão informal da agente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida e a existência de denúncias anônimas. III. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade de droga e as denúncias anônimas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas adicionais, não impede a aplicação da minorante.
  2. A agravante é primária e de bons antecedentes, não havendo elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e as denúncias anônimas não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas adicionais, não impede a aplicação da causa de diminuição de pena. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018; AgRg no HC n. 901.723/MG, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 815.864/MS, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, com fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com pena-base fixada em cinco anos de reclusão, sem aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devido à quantidade de droga apreendida, à existência de denúncias anônimas e à confissão informal da agente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida e a existência de denúncias anônimas. III. Razões de decidir3. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade de droga e as denúncias anônimas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 4. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas adicionais, não impede a aplicação da minorante. 5. A agravante é primária e de bons antecedentes, não havendo elementos concretos que demonstrem sua dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga e as denúncias anônimas não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas adicionais, não impede a aplicação da causa de diminuição de pena. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018; AgRg no HC n. 901.723/MG, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 815.864/MS, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.