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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT9 00000084420205090666

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b1dd5fd66a33d0694aff888c895e1301e6571197136f3233553ab8a4a35ad33

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 7b1dd5fd66a33d0694aff888c895e1301e6571197136f3233553ab8a4a35ad33
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-16 — Inicial; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-03-05 — Inicial; realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-03-05 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-07-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-02-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-15 a 2021-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-10
Definitivo (TPU 246)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T11:45:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  2. 2020-01-16T12:48:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  3. 2020-01-16T12:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  4. 2020-01-16T12:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  5. 2020-01-17T00:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  6. 2020-01-17T00:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  7. 2020-02-11T09:30:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  8. 2020-02-27T12:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  9. 2020-03-02T20:38:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  10. 2020-03-03T17:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  11. 2020-03-05T14:20:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  12. 2020-03-05T14:20:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  13. 2020-03-05T15:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  14. 2020-03-05T15:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  15. 2020-03-05T15:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  16. 2020-03-06T00:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  17. 2020-03-06T00:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  18. 2020-03-06T00:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  19. 2020-03-06T00:14:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  20. 2020-05-20T19:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  21. 2020-07-17T15:16:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  22. 2020-01-16T12:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  23. 2020-01-16T12:50:49.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  24. 2020-01-16T12:50:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  25. 2020-01-27T10:27:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  26. 2020-03-05T14:20:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  27. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  28. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  29. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  30. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  31. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  32. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  33. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  34. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  35. 2021-02-10T11:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}
  36. 2021-02-10T11:24:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20352",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.