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Acordo de Não Persecução Penal — Falsificação de documento público para fins eleitorais — TRE-RJ 06000066120266190760

Classe: Acordo de Não Persecução PenalÓrgão: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IIGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1399cfbbd2b6ca176c51a325a918218d135864b8b719979623ac1264ac4ce1e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000066120266190760 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Falsificação de documento público para fins eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a1399cfbbd2b6ca176c51a325a918218d135864b8b719979623ac1264ac4ce1e. SHA-256 do comentário: fae76946a51be9c4c0c7ee15d3fafcef6a97fef1ec794c0b3a65c949919f8901.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-07-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2026-07-09 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2026-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2026-07-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2026-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2026-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2026-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-08-31 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2026-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2026-09-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2026-09-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-09-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-09 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-09 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-08-10 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-30T10:10:04.815000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260707102621
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a1399cfbbd2b6ca176c51a325a918218d135864b8b719979623ac1264ac4ce1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-07-07 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-09-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-08-10
Documento (TPU 581)
2026-08-04
Documento (TPU 581)
2026-08-03
Documento (TPU 581)
2026-07-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-07-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-07-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsificação de documento público para fins eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-07T10:26:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  2. 2026-07-07T12:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  3. 2026-07-07T11:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  4. 2026-07-07T11:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  5. 2026-07-07T12:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  6. 2026-07-09T12:09:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  7. 2026-07-09T12:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  8. 2026-08-03T11:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  9. 2026-08-04T10:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  10. 2026-08-10T11:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  11. 2026-08-31T11:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  12. 2026-09-01T09:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  13. 2026-09-29T12:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  14. 2026-07-07T10:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  15. 2026-07-09T11:58:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  16. 2026-07-09T11:58:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  17. 2026-07-09T12:28:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  18. 2026-07-31T00:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  19. 2026-08-10T10:58:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  20. 2026-09-01T00:15:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}
  21. 2026-09-01T09:53:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90624",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.