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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00002305320024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0850289742b9f6c5fbbae5af5894cf1af93f9c0bbcba4b5153cf6c1d4a62ba2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: a0850289742b9f6c5fbbae5af5894cf1af93f9c0bbcba4b5153cf6c1d4a62ba2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2002-03-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-04-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2002-07-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2002-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2002-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-01-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-07-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-09-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2003-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2003-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2003-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2006-06-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-09-09 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2003-12-05 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-31 a 2022-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-27
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-06-23
Recebimento (TPU 132)
2006-06-05
Reativação (TPU 849)
2006-06-05
Recebimento (TPU 132)
2006-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-06-05
Remessa (TPU 123)
2003-12-22
Recebimento (TPU 132)
2003-12-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-27T15:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-14T14:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2006-06-05T16:12:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2003-12-05T20:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-12-05T20:34:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2003-09-03T16:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-07-15T15:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-01-13T16:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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  10. 2002-07-26T15:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-07-26T14:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-18T14:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-07-12T14:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-04-05T10:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-03-11T14:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  16. 2002-01-31T20:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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  ]
}
  17. 2002-01-31T19:25:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  18. 2011-08-26T16:48:57.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  19. 2006-06-23T18:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2006-06-05T19:03:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2006-06-05T16:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2006-06-05T16:11:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2003-12-22T15:55:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2003-12-22T11:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-12-05T20:35:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2003-10-06T19:51:16.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2003-09-23T12:04:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  28. 2003-09-09T12:02:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2003-08-19T10:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-01-27T12:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-12-17T12:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2002-07-30T20:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-07-26T15:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-07-24T10:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-17T10:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-07-03T18:54:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-05-27T18:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-03-25T11:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-03-11T14:54:44.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  40. 2002-03-06T11:38:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.