STJ — 202185
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63d755d5b536a674fdbcafc22a6d938f0d4023523fdcd0ad8153721c778cda59
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de
internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à
tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por
recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente
e inadequação do centro de internação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de
substituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento
domiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a
capacidade do centro de internação em prestar assistência adequada.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que não há provas de que o centro
de internação não possa prestar a assistência necessária ao
adolescente.
4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência
que veda o reexame de provas em habeas corpus.
5. A desconstituição do acórdão demandaria análise aprofundada do
conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo.
6. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de
internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à
tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por
recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente
e inadequação do centro de internação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de
substituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento
domiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a
capacidade do centro de internação em prestar assistência adequada.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que não há provas de que o centro
de internação não possa prestar a assistência necessária ao
adolescente.
4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência
que veda o reexame de provas em habeas corpus.
5. A desconstituição do acórdão demandaria análise aprofundada do
conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.