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Embargos de Declaração Cível — Defeito, nulidade ou anulação — TJPR 00498168220238160014

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0506473a00c543708a6dc1f1a58fad4694e0a037aac5c4f0c16f3aedeaed1219

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 0506473a00c543708a6dc1f1a58fad4694e0a037aac5c4f0c16f3aedeaed1219
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-15 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2023-06-29 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-07-17 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-08-15 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-08-19 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2023-08-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2023-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2023-08-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Defeito, nulidade ou anulação» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Que questão do assunto «Defeito, nulidade ou anulação» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2023-08-19 relativo a «Defeito, nulidade ou anulação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-15 a 2023-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-24
Documento (TPU 581)
2023-08-23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-08-23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-08-21
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-08-21
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-21
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-19
Recurso prejudicado (TPU 230)
2023-08-16
Retirado (TPU 12205)
2023-08-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-15T10:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
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  2. 2023-06-15T13:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
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    }
  ]
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  3. 2023-06-15T13:22:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  4. 2023-06-15T13:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-27T15:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-29T16:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  7. 2023-06-29T16:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  8. 2023-06-30T13:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  9. 2023-07-17T19:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    }
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  10. 2023-07-18T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2023-07-24T19:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  12. 2023-07-31T10:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2023-08-01T17:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  14. 2023-08-15T13:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  15. 2023-08-16T13:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  16. 2023-08-16T13:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2023-08-21T13:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2023-08-24T13:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  19. 2023-06-15T13:22:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2023-06-15T13:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-06-22T16:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2023-06-22T16:55:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  23. 2023-06-27T15:52:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  24. 2023-06-29T16:07:13.000Z — Retirado (TPU 12205)
  25. 2023-06-29T17:31:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  26. 2023-07-08T00:13:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2023-07-10T00:13:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2023-07-11T00:07:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2023-07-21T11:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2023-07-21T11:25:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  31. 2023-07-24T19:07:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  32. 2023-07-31T10:21:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2023-07-31T10:53:40.000Z — Retirado (TPU 12205)
  34. 2023-07-31T10:53:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  35. 2023-08-01T17:06:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  36. 2023-08-08T17:11:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2023-08-08T17:11:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2023-08-15T18:01:10.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  39. 2023-08-16T13:24:47.000Z — Retirado (TPU 12205)
  40. 2023-08-19T14:55:11.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.