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Cumprimento de sentença — Perdas e Danos — TJPR 00111348220198160019

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: PONTA GROSSA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2019-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1512ad081df695160f34edd3f6f7c7524fe96ceaa1b10b47f447cbd37588e41

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c1512ad081df695160f34edd3f6f7c7524fe96ceaa1b10b47f447cbd37588e41
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 659 do STJ: Perdas e Danos

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

Trecho de Tema 659 do STJ: Perdas e Danos · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: danos, perdas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
  • Registro documental: c1512ad081df695160f34edd3f6f7c7524fe96ceaa1b10b47f447cbd37588e41
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-08 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-11 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2020-04-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2020-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2021-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2022-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  8. 2022-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2022-11-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  11. 2023-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  12. 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2023-04-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  15. 2023-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2023-06-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2023-06-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2023-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:21:25.478572140Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190408133452
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c1512ad081df695160f34edd3f6f7c7524fe96ceaa1b10b47f447cbd37588e41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 163 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-08 a 2023-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-06
Definitivo (TPU 246)
2023-06-06
Recebimento (TPU 132)
2023-06-06
Documento (TPU 581)
2023-06-06
Remessa (TPU 123)
2023-06-06
Documento (TPU 581)
2023-04-12
Documento (TPU 581)
2023-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-31
Confirmada (TPU 12283)
2023-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 163. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-08T13:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-08T13:34:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-08T13:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-08T16:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-04-09T18:51:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  6. 2019-04-09T18:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-04-22T17:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-03T12:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-14T14:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-14T14:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-16T12:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-05-16T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-05-16T14:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-05-16T16:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-20T18:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-05-31T13:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-06-05T13:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-06-05T13:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-06-05T18:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-06-19T14:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-24T13:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-25T16:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2019-07-15T12:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2019-07-16T17:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2019-07-19T14:12:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2019-07-19T14:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2019-08-06T17:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-08-06T17:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  29. 2019-08-06T17:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-08-07T14:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2019-08-16T12:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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}
  32. 2019-08-21T16:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2019-08-30T13:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2019-10-07T17:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  35. 2019-10-07T17:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  36. 2019-10-24T12:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  37. 2019-11-05T18:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2019-11-11T12:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  39. 2019-11-11T15:42:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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}
  40. 2019-11-11T18:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.