STJ — 841050
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e89346b2921f95058e5d8fe1caf5b9b885954c347ab90e689bfc1cc5e40dff5
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de Robson Ferreira Alves
contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O
agravante alega a atipicidade material da conduta, com base no
princípio da insignificância, argumentando que a quantidade de
munições apreendidas em sua posse e a ausência de resultado lesivo
justificariam a absolvição. Requer a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso para que seja absolvido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade de
munições apreendidas e as circunstâncias do caso justificam a
aplicação do princípio da insignificância; e (ii) estabelecer se a
reincidência do agravante impede a aplicação desse princípio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte
exige a presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima
ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido
grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. No
caso, essas condições não estão todas presentes.
6. O agravante é reincidente, e o contexto da apreensão - fuga de
uma casa de shows e tentativa de evasão por lote vago - agrava a
reprovabilidade de sua conduta, impossibilitando a aplicação do
princípio da insignificância.
7. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o crime de posse
de munição, independentemente da quantidade e mesmo que
desacompanhada de arma de fogo, é delito de perigo abstrato, não
havendo que se falar em atipicidade material da conduta,
especialmente em casos de reincidência.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de Robson Ferreira Alves
contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O
agravante alega a atipicidade material da conduta, com base no
princípio da insignificância, argumentando que a quantidade de
munições apreendidas em sua posse e a ausência de resultado lesivo
justificariam a absolvição. Requer a reconsideração da decisão ou o
provimento do recurso para que seja absolvido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade de
munições apreendidas e as circunstâncias do caso justificam a
aplicação do princípio da insignificância; e (ii) estabelecer se a
reincidência do agravante impede a aplicação desse princípio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido
na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus
próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na
inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser
conhecido.
5. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte
exige a presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima
ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido
grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. No
caso, essas condições não estão todas presentes.
6. O agravante é reincidente, e o contexto da apreensão - fuga de
uma casa de shows e tentativa de evasão por lote vago - agrava a
reprovabilidade de sua conduta, impossibilitando a aplicação do
princípio da insignificância.
7. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o crime de posse
de munição, independentemente da quantidade e mesmo que
desacompanhada de arma de fogo, é delito de perigo abstrato, não
havendo que se falar em atipicidade material da conduta,
especialmente em casos de reincidência.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.