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STJ — 2552901

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2024-11-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c910fbbd1505867b68c898a367438179edac81562917fb191bf98869d7112f7

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXAMINADA NO FEITO CONEXO (HC N. 845.929/SP). REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
  2. A questão em discussão consiste na incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime prisional fixado em razão das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR
  3. Superada a discussão entorno da minorante do tráfico privilegiado, haja vista que já foi examinada pelo STJ no HC 845.929/SP.
  4. O regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida e pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
  5. A decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de regime mais severo quando as circunstâncias do caso concreto assim o exigem. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXAMINADA NO FEITO CONEXO (HC N. 845.929/SP). REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime prisional fixado em razão das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superada a discussão entorno da minorante do tráfico privilegiado, haja vista que já foi examinada pelo STJ no HC 845.929/SP. 4. O regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida e pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. A decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de regime mais severo quando as circunstâncias do caso concreto assim o exigem. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.