STJ — 852875

Classe: HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-10-15Data Publicacao: 2024-11-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7df396f30f71d34f42f94f191f10bfa840b3ed6430eab1a2d3b90d416f1ee6e8

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena de réu condenado por tráfico de drogas, fixada em razão de maus antecedentes e quantidade relevante de entorpecentes apreendidos. A defesa questiona a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, sob o fundamento de que não foi demonstrado o aproveitamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base, majorada em razão de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas, foi devidamente fixada; e (ii) se é cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública) na segunda fase da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com aumento de 1/5, considerando a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes do réu, conforme jurisprudência que reconhece essas circunstâncias como preponderantes (Lei 11.343/2006, art. 42). 4. A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada, pois não ficou comprovado que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 para a prática do crime. A mera ocorrência do fato durante a pandemia não justifica a aplicação indiscriminada dessa agravante, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, ESTABELECENDO-A EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE ELEVADA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena de réu condenado por tráfico de drogas, fixada em razão de maus antecedentes e quantidade relevante de entorpecentes apreendidos. A defesa questiona a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, sob o fundamento de que não foi demonstrado o aproveitamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base, majorada em razão de maus antecedentes e da quantidade de drogas apreendidas, foi devidamente fixada; e (ii) se é cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública) na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com aumento de 1/5, considerando a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes do réu, conforme jurisprudência que reconhece essas circunstâncias como preponderantes (Lei 11.343/2006, art. 42). 4. A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada, pois não ficou comprovado que o réu se aproveitou da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 para a prática do crime. A mera ocorrência do fato durante a pandemia não justifica a aplicação indiscriminada dessa agravante, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, ESTABELECENDO-A EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.