STJ — 801048
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee77bbd9857fc4337cdcf7dfaf6be26967fd939fe04c665eae63ae9bf08132e2
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por
tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a
ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido
realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais,
sem a existência de elementos concretos que justificassem a
abordagem, além da revisão da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal,
baseada em atitudes suspeitas e na fama do réu nos meios policiais,
sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao art. 244 do
Código de Processo Penal; (ii) determinar se as provas obtidas
devem ser anuladas, implicando na absolvição do réu e consequente
soltura; (iii) verificar a existência ou não de ilegalidade na
dosimetria penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 244 do CPP exige que a busca pessoal seja fundamentada em
"fundada suspeita", o que não se configura por meras impressões
subjetivas dos agentes policiais, sem base em fatos objetivos. A
jurisprudência do STJ reitera que abordagens baseadas em atitudes
suspeitas genéricas, como "manter as mãos fechadas", não satisfazem
o requisito de "fundada suspeita" (RHC n. 158.580/BA).
4. A busca pessoal realizada sem elementos objetivos suficientes,
apoiada exclusivamente em impressões subjetivas, é considerada
ilegal, configurando prova ilícita nos termos do art. 157, caput e
§1º, do CPP.
5. No caso, a abordagem do paciente ocorreu em razão de ser
conhecido dos meios policiais pela prática do crime de tráfico de
drogas, estava em local conhecido como ponto de venda de
entorpecentes, e teria apresentado atitude suspeita, ao manter as
mãos fechadas como quem tenta esconder algo ilegal, tendo sido
apreendido 51,22g de cocaína.
6. Inexistem fundadas razões para a busca efetuada, haja vista que a
medida invasiva ocorreu apenas em razão de impressões subjetivas
dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, o que
configura a ilicitude da prova, e as dela decorrentes, nos termos do
art. 157, caput, e § 1º, do CPP.
7. A ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas implica
a nulidade das provas que sustentam a acusação, devendo o paciente
ser absolvido por falta de justa causa para a condenação.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS
AGENTES POLICIAIS. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por
tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a
ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido
realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais,
sem a existência de elementos concretos que justificassem a
abordagem, além da revisão da dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal,
baseada em atitudes suspeitas e na fama do réu nos meios policiais,
sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao art. 244 do
Código de Processo Penal; (ii) determinar se as provas obtidas
devem ser anuladas, implicando na absolvição do réu e consequente
soltura; (iii) verificar a existência ou não de ilegalidade na
dosimetria penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 244 do CPP exige que a busca pessoal seja fundamentada em
"fundada suspeita", o que não se configura por meras impressões
subjetivas dos agentes policiais, sem base em fatos objetivos. A
jurisprudência do STJ reitera que abordagens baseadas em atitudes
suspeitas genéricas, como "manter as mãos fechadas", não satisfazem
o requisito de "fundada suspeita" (RHC n. 158.580/BA).
4. A busca pessoal realizada sem elementos objetivos suficientes,
apoiada exclusivamente em impressões subjetivas, é considerada
ilegal, configurando prova ilícita nos termos do art. 157, caput e
§1º, do CPP.
5. No caso, a abordagem do paciente ocorreu em razão de ser
conhecido dos meios policiais pela prática do crime de tráfico de
drogas, estava em local conhecido como ponto de venda de
entorpecentes, e teria apresentado atitude suspeita, ao manter as
mãos fechadas como quem tenta esconder algo ilegal, tendo sido
apreendido 51,22g de cocaína.
6. Inexistem fundadas razões para a busca efetuada, haja vista que a
medida invasiva ocorreu apenas em razão de impressões subjetivas
dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, o que
configura a ilicitude da prova, e as dela decorrentes, nos termos do
art. 157, caput, e § 1º, do CPP.
7. A ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas implica
a nulidade das provas que sustentam a acusação, devendo o paciente
ser absolvido por falta de justa causa para a condenação.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.