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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003015520024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0961bf066fcb519028bf8537b348cc7209ad46f42587305ca2782c8e71a1732a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 0961bf066fcb519028bf8537b348cc7209ad46f42587305ca2782c8e71a1732a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-06-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-07-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2003-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2003-12-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2004-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2004-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2004-02-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2016-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-03-04 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-01-07 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-06 a 2024-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-04
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-08
Recebimento (TPU 132)
2016-11-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-26
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-30T18:14:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-30T18:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-26T00:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-24T16:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-17T14:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-02-05T18:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-12-01T14:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-07-30T15:03:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-12T14:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-20T20:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-04-30T14:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-02-06T20:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-02-06T20:05:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  15. 2024-03-04T16:19:17.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2017-03-08T14:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-11-30T18:16:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2016-08-24T17:54:36.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  19. 2016-08-24T16:25:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2010-10-28T14:44:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2010-10-27T15:53:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  22. 2010-10-13T17:54:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2004-05-17T13:49:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-04-19T11:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2004-03-01T15:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-02-06T19:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-01-07T15:43:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2003-10-28T11:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-07-29T15:38:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-03-12T18:01:37.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  31. 2003-03-05T15:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2002-09-30T11:11:59.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  33. 2002-09-20T17:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-07-17T10:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-08T10:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-06-17T17:25:15.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  37. 2002-06-10T17:12:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-05-13T10:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-04-26T16:04:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-03-05T19:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.