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Embargos à Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000318620094013800

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 23ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 670800c75d1279d37c09ca2f51a262ca9d672cdfdfb092d19044168fb1b78655

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: 670800c75d1279d37c09ca2f51a262ca9d672cdfdfb092d19044168fb1b78655
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 670800c75d1279d37c09ca2f51a262ca9d672cdfdfb092d19044168fb1b78655
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 670800c75d1279d37c09ca2f51a262ca9d672cdfdfb092d19044168fb1b78655
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2013-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2014-02-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2014-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2015-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2015-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2016-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2017-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2018-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2018-12-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-01-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2022-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-02T07:45:45.479000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090107110300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 670800c75d1279d37c09ca2f51a262ca9d672cdfdfb092d19044168fb1b78655

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-08 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-04
Petição (TPU 85)
2022-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-30
Documento (TPU 581)
2021-05-19
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-16
Intimação (TPU 12263)
2020-02-27
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-08T15:56:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  2. 2009-01-12T09:05:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  3. 2009-05-04T16:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  4. 2010-08-31T10:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  5. 2011-09-14T15:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  6. 2013-01-31T12:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  7. 2013-06-04T15:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2014-02-26T09:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  9. 2014-08-01T09:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  10. 2015-06-03T17:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  11. 2015-12-04T13:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2016-04-14T18:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2016-10-26T12:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2017-11-17T18:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2018-05-30T19:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2018-11-14T12:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2018-12-10T16:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2020-01-17T10:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2009-01-12T09:05:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  21. 2009-01-14T08:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  22. 2009-05-04T16:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  23. 2009-07-03T12:07:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2009-08-27T12:09:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  25. 2009-09-01T09:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2009-09-02T16:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2009-11-09T14:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2010-01-20T10:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  29. 2010-01-20T20:01:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  30. 2010-02-22T20:03:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2010-02-24T08:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2010-02-24T12:58:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2010-03-02T13:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2010-03-08T11:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2010-03-08T11:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2010-08-31T10:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2010-10-26T15:07:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2011-03-15T15:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2011-03-16T15:14:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2011-03-21T12:02:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.