Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003333120004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb552c005064cda1f2586bb81374513c3cca98695ad146b677606fdc3c4155dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: eb552c005064cda1f2586bb81374513c3cca98695ad146b677606fdc3c4155dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2000-04-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2000-07-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2000-12-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2001-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2001-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2001-03-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2002-02-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2002-04-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2002-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2002-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2002-10-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2002-12-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2003-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-08-21 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-05-13 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2002-12-10 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-07 a 2023-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-08
Remessa (TPU 123)
2023-03-08
Documento (TPU 581)
2020-08-21
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-02-20
Recebimento (TPU 132)
2003-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-01-30
Remessa (TPU 123)
2002-12-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2002-11-05
Recebimento (TPU 132)
2002-10-30
Remessa (TPU 123)
2002-09-13
Em Secretaria (TPU 12268)
2002-06-04
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-08T13:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2023-03-08T13:55:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-01-30T17:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2002-12-10T17:02:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2002-10-30T17:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-05-13T14:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-04-02T15:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-02-27T18:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2001-03-09T09:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-02-07T19:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-01-08T17:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-12-07T09:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2000-07-10T19:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2000-04-03T19:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2000-02-07T20:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2020-08-21T16:42:52.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2003-02-20T18:48:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2003-02-20T13:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-11-05T11:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2002-09-13T16:47:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  22. 2002-06-04T16:02:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2002-05-13T19:21:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  24. 2002-05-07T16:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-04-02T15:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-03-11T09:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2001-05-29T11:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2001-02-21T18:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2001-02-07T19:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2000-12-11T11:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2000-11-06T20:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2000-10-27T16:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2000-07-19T19:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2000-06-14T17:12:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2000-05-26T15:57:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2000-04-10T18:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2000-03-16T16:26:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2000-03-15T17:46:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2000-02-14T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.