O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a
ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal. O recorrente
é acusado de roubo qualificado, com restrição de liberdade, em
concurso de agentes, conforme artigo 157, §2º, incisos II e V, do
Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal,
devido à alegada insuficiência de indícios de autoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando
materialidade e indícios de autoria, demonstrando justa causa para a
ação penal.
4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, cabível apenas quando evidente a inépcia da denúncia ou
ausência de indícios de autoria, o que não se verifica no caso.
5. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são
possíveis na via estreita do habeas corpus.
IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTENTE. DENÚNCIA
EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPP. JUSTA CAUSA PRESENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a
ordem de habeas corpus para trancamento de ação penal. O recorrente
é acusado de roubo qualificado, com restrição de liberdade, em
concurso de agentes, conforme artigo 157, §2º, incisos II e V, do
Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal,
devido à alegada insuficiência de indícios de autoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando
materialidade e indícios de autoria, demonstrando justa causa para a
ação penal.
4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, cabível apenas quando evidente a inépcia da denúncia ou
ausência de indícios de autoria, o que não se verifica no caso.
5. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são
possíveis na via estreita do habeas corpus.
IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.