STJ — 2592082

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por J C DA S contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com base na falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. A parte foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez dentro do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido, e (ii) estabelecer se a ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal, apesar de intimada, impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido, pois foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos processuais. 4. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial configura vício de representação processual. 5. A parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade, mas não apresentou a documentação no prazo legal, o que resulta na preclusão temporal do ato processual e impede o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula 115, dispõe que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 7. A decisão monocrática agravada está alinhada com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, conforme precedentes citados (AgRg no AREsp 2629856/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/08/2024). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.