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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00000155420258080014

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c05f9eaffa07e09f3c529353ad202ea32f76f0fb83fbd6e8d21574bd8e724651

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: c05f9eaffa07e09f3c529353ad202ea32f76f0fb83fbd6e8d21574bd8e724651
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2025-02-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2025-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2025-02-20 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2025-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2025-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2025-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2025-04-14 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2025-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2025-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2025-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2025-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2025-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-04-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-05 a 2025-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-04
Definitivo (TPU 246)
2025-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-03
Documento (TPU 581)
2025-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-03
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-04-14
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2025-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-14
Procedência (TPU 219)
2025-04-08
Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Furto

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-13T17:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2025-01-16T17:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2025-01-16T17:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2025-01-17T15:04:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
  5. 2025-01-20T13:19:25.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  6. 2025-01-20T14:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-20T14:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2025-01-20T17:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2025-01-21T12:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2025-02-02T02:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2025-02-02T02:14:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  12. 2025-02-03T13:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2025-02-06T15:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2025-02-10T08:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2025-02-10T13:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  16. 2025-02-10T14:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2025-02-12T13:53:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2025-02-13T13:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2025-02-20T13:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2025-02-20T13:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2025-02-20T13:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  22. 2025-02-20T13:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2025-02-20T13:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2025-02-20T14:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2025-03-01T01:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2025-03-01T01:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2025-03-08T01:44:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2025-03-08T01:44:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2025-03-21T01:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2025-03-21T01:44:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  31. 2025-03-21T01:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2025-03-21T01:44:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  33. 2025-04-07T13:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2025-04-08T11:22:06.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
  35. 2025-04-14T15:48:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  36. 2025-04-14T15:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2025-04-14T16:12:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  38. 2025-04-14T16:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2025-04-14T16:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2025-06-03T13:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.