STJ — 197597
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67b3e62a50387fa9bf64c4da02d8247803d495392b21e8d36bad7ad69d252696
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante,
acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega
violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão
preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de
defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de
COVID-19.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da
prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de
direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na
necessidade de garantia da ordem pública.
4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no
processo de conhecimento.
5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante
e já foi superada.
6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por
Defensor Público durante a audiência de custódia.
7. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE
DE ARMA DE FOGO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante,
acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega
violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão
preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de
defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de
COVID-19.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da
prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de
direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na
necessidade de garantia da ordem pública.
4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no
processo de conhecimento.
5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante
e já foi superada.
6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por
Defensor Público durante a audiência de custódia.
7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.