Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado contra
decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito, com base na
deficiência de instrução dos autos. O impetrante alega excesso de
prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso
desde dezembro de 2023 sem o recebimento da denúncia. Requer também
a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo
na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii)
estabelecer se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência
dos pressupostos autorizadores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte não pode conhecer da matéria, pois o tribunal de origem
ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário,
aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a
apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere
liminar.
4. Não há ilegalidade manifesta que autorize a exceção à aplicação
da Súmula 691, uma vez que a decisão de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, e a prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP.
5. O excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal,
pois, conforme entendimento consolidado, os prazos processuais devem
ser analisados com base na complexidade do caso. As investigações
em questão envolvem organização criminosa transnacional, o que
justifica a dilatação temporal.
IV. DISPOSITIVO
6. Ordem denegada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado contra
decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito, com base na
deficiência de instrução dos autos. O impetrante alega excesso de
prazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso
desde dezembro de 2023 sem o recebimento da denúncia. Requer também
a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo
na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii)
estabelecer se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência
dos pressupostos autorizadores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Corte não pode conhecer da matéria, pois o tribunal de origem
ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário,
aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a
apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere
liminar.
4. Não há ilegalidade manifesta que autorize a exceção à aplicação
da Súmula 691, uma vez que a decisão de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, e a prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP.
5. O excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal,
pois, conforme entendimento consolidado, os prazos processuais devem
ser analisados com base na complexidade do caso. As investigações
em questão envolvem organização criminosa transnacional, o que
justifica a dilatação temporal.
IV. DISPOSITIVO
6. Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.