STJ — 932166
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e3c38dbf98ca544c79300ff581fb51003080e41aee075c4f9173e1cdf8c5a51
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento de pena por estupro de vulnerável, mesmo
sendo o paciente primário, sem antecedentes, e com a pena-base
estabelecida no mínimo legal. A defesa requer a fixação de regime
menos gravoso, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e
a primariedade do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do
regime inicial fechado, imposto ao paciente primário, com pena
fixada no mínimo legal, apenas com base na hediondez do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme orientação pacificada pelo STF e STJ.
Contudo, é possível a concessão de ordem de ofício em casos de
flagrante ilegalidade, conforme previsto nos arts. 647-A e 654, §
2º, do Código de Processo Penal.
4. A fixação de regime mais gravoso, com base apenas na gravidade
abstrata do delito, é vedada, conforme Súmulas 718 e 719 do STF e
Súmula 440 do STJ. A jurisprudência destas Cortes determina que, em
casos de réu primário, com pena fixada no mínimo legal e
circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o mais
adequado, mesmo tratando-se de crime hediondo.
5. No caso dos autos, a fixação do regime fechado foi justificada
apenas pela hediondez do crime, o que configura fundamentação
inidônea, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes,
e com pena estabelecida no mínimo legal.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA
FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXADO O REGIME
FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RÉU PRIMÁRIO. PENA
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que fixou o regime inicial
fechado para o cumprimento de pena por estupro de vulnerável, mesmo
sendo o paciente primário, sem antecedentes, e com a pena-base
estabelecida no mínimo legal. A defesa requer a fixação de regime
menos gravoso, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e
a primariedade do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do
regime inicial fechado, imposto ao paciente primário, com pena
fixada no mínimo legal, apenas com base na hediondez do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, conforme orientação pacificada pelo STF e STJ.
Contudo, é possível a concessão de ordem de ofício em casos de
flagrante ilegalidade, conforme previsto nos arts. 647-A e 654, §
2º, do Código de Processo Penal.
4. A fixação de regime mais gravoso, com base apenas na gravidade
abstrata do delito, é vedada, conforme Súmulas 718 e 719 do STF e
Súmula 440 do STJ. A jurisprudência destas Cortes determina que, em
casos de réu primário, com pena fixada no mínimo legal e
circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o mais
adequado, mesmo tratando-se de crime hediondo.
5. No caso dos autos, a fixação do regime fechado foi justificada
apenas pela hediondez do crime, o que configura fundamentação
inidônea, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes,
e com pena estabelecida no mínimo legal.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA
FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.