STJ — 891182
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a8542d6e8c4c84f094e181d7be2bed716055bd5e9b23d4f5ace1d638f040438
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, alegando omissão na análise do pedido de
desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da
Lei 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28
da mesma Lei). O paciente foi condenado com base na apreensão de 26
papelotes de maconha, pesando 21,1g, e 31 sementes de maconha, além
de depoimentos policiais que indicavam tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão
na decisão embargada ao deixar de analisar o pedido de
desclassificação do crime para o tipo penal do art. 28 da Lei
11.343/2006 e (ii) determinar se os elementos de prova permitem a
revaloração dos fatos para desclassificar a conduta de tráfico para
uso pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são conhecidos, pois houve omissão na
decisão anterior ao deixar de analisar o pedido de desclassificação.
4. A análise da desclassificação para o crime de posse para consumo
próprio não demanda revolvimento de provas, mas apenas revaloração
de fatos incontroversos, como a quantidade de droga apreendida e os
depoimentos colhidos.
5. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (21,1g de
maconha) e a ausência de elementos que comprovem com segurança a
destinação comercial dos entorpecentes, aplica-se o princípio do in
dubio pro reo, devendo prevalecer a versão de que a droga se
destinava ao consumo pessoal.
6. A jurisprudência do STJ e do STF admite a desclassificação para o
crime de uso pessoal de drogas quando a quantidade de entorpecentes
apreendida e as circunstâncias do caso não são suficientes para
caracterizar o tráfico.
IV. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida para
desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, com a aplicação das medidas administrativas
previstas nesse dispositivo.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME
DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. SANADA.
REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, alegando omissão na análise do pedido de
desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da
Lei 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28
da mesma Lei). O paciente foi condenado com base na apreensão de 26
papelotes de maconha, pesando 21,1g, e 31 sementes de maconha, além
de depoimentos policiais que indicavam tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão
na decisão embargada ao deixar de analisar o pedido de
desclassificação do crime para o tipo penal do art. 28 da Lei
11.343/2006 e (ii) determinar se os elementos de prova permitem a
revaloração dos fatos para desclassificar a conduta de tráfico para
uso pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são conhecidos, pois houve omissão na
decisão anterior ao deixar de analisar o pedido de desclassificação.
4. A análise da desclassificação para o crime de posse para consumo
próprio não demanda revolvimento de provas, mas apenas revaloração
de fatos incontroversos, como a quantidade de droga apreendida e os
depoimentos colhidos.
5. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (21,1g de
maconha) e a ausência de elementos que comprovem com segurança a
destinação comercial dos entorpecentes, aplica-se o princípio do in
dubio pro reo, devendo prevalecer a versão de que a droga se
destinava ao consumo pessoal.
6. A jurisprudência do STJ e do STF admite a desclassificação para o
crime de uso pessoal de drogas quando a quantidade de entorpecentes
apreendida e as circunstâncias do caso não são suficientes para
caracterizar o tráfico.
IV. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida para
desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, com a aplicação das medidas administrativas
previstas nesse dispositivo.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher
os embargos para conceder ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.