STJ — 2410820

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF. 2. A defesa alega que o recorrente foi condenado com base em declarações feitas apenas na fase policial, não confirmadas em juízo, e que não há necessidade de reexame de fatos e provas. 3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto probatório coeso e harmônico, fundamentando a decisão condenatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão condenatória pode ser revista sem reexame de fatos e provas, e se a fundamentação do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da CF/88 é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem foi baseada em provas concretas e suficientes, não se limitando a elementos colhidos na fase inquisitorial. 6. A análise do recurso especial demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de fundamentação do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 impede a análise da tese de existência de dissídio jurisprudencial, conforme a Súmula n. 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de decisão condenatória pelo STJ é inviável quando demanda reexame de provas. 2. A fundamentação do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não dispensa a necessidade de fundamentação pela alínea 'c' para análise de dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, 'c'; art. 105, III, 'a'; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.209.152/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10/10/2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.