STJ — 872817
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b740fe8e18c60b13059bbca2d54249c0985769550113152473a6c0efa00c11fd
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9
meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por
tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da
punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para
pagamento da multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e
a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência
econômica do paciente.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que
permite o trancamento do processo em caso de extinção da
punibilidade.
5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a
hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento
da multa obste a extinção da punibilidade.
6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. TEMA 931/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas
corpus, onde o paciente, ora agravado, foi condenado a 1 ano, 9
meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, por
tentativa de furto qualificado. A defesa alega extinção da
punibilidade pelo cumprimento da pena e hipossuficiência para
pagamento da multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de
coação ilegal pela manutenção da prisão após o cumprimento da pena e
a possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência
econômica do paciente.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência, que
permite o trancamento do processo em caso de extinção da
punibilidade.
5. A jurisprudência do STJ, no tema 931, estabelece que a
hipossuficiência econômica do condenado impede que o inadimplemento
da multa obste a extinção da punibilidade.
6. Agravo regimental interposto pelo MPRJ desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.