Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, opostos
contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula
7/STJ, Súmula 83/STJ e decisão anterior em recurso ordinário
constitucional em habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na falta de impugnação específica
aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em
sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.
4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissão obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III,
do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.
IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
INADMISSÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, opostos
contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula
7/STJ, Súmula 83/STJ e decisão anterior em recurso ordinário
constitucional em habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na falta de impugnação específica
aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em
sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.
4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissão obsta o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III,
do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.
IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.